Defensoria Pública de São Paulo Muda de Endereço

A Coordenadora do ADJ JUR comunica que a Defensoria Publica de São Paulo mudou de endereço da Av. Liberdade, nº 32, Liberdade,  para a Rua Boa Vista, nº 150-Centro - São Paulo/SP, e o atendimento/triagem tem que ser pré-agendado através do telefone 0800-7734340.

As ligações são gratuitas e podem ser feitas diariamente entre 7h e 19h, de segunda a sexta-feira.

Este atendimento/triagem é para São Paulo-Capital; Guarulhos e Campinas. Para outros locais, as pessoas devem buscar as informações no próprio site da Defensoria Pública- www.defensoria.sp.gob.br

As pessoas que necessitam dos serviços juridicos gratuitos da  Defensoria Publica devem ganhar até 3 salários minimos de renda familiar.Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público.

Autor: Ione Taiar Fucs - Advogada e Coordenadora ADJJur

Fonte: ADJ Diabetes Brasil

LEVANTAMENTO JUDICIAL DO FGTS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS CRONICAS


IONE TAIAR FUCS- Advogada


O   levantamento judicial do saldo da conta vinculada ao FGTS , pode ser requerido não só pelo depositante como também pelo cônjuge  ou genitores para custeio de familiares acometido de doenças crônicas com demonstração inequívoca do alto custo do tratamento. 

A questão é analisada à luz dos princípios constitucionais do direito a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana constantes do artigo 196 da Constituição Federal que assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado.

A pessoa acometida de doença crônica comprovando através de  atestados médicos e receituários, extratos bancários e comprovantes de despesas oriundas do tratamento da doença e  que é portador de doença crônica que implica em tratamento dispendioso pode requerer o levantamento do FGTS, através de ação judicial, caso não consiga de forma administrativa.

Está  consolidado o  entendimento jurisprudencial no sentido de que o artigo 20 da Lei nº 8036/90 (LEI do FGTS)  não é taxativo, podendo o levantamento do saldo do FGTS ser deferido em uma única parcela, diante da existência de outras doenças graves acometendo o  depositante  ou qualquer  um de seus dependentes. 

A finalidade social não pode ser desprezada devendo-se atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais e ao qual a  Lei se destina  conforme rege o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Este entendimento também tem sido acolhido para as pessoas que necessitam utilizar, por ex.: a bomba de infusão de insulina ou morfina  e outros, para tratamento médico urgente, mesmo que tal moléstia não esteja prevista na Lei do FGTS.